Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade descreve como a ADV-INTELIGENTE, na condição de Controladora de Dados Pessoais, trata as informações coletadas neste site e através dos canais de atendimento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Provimento nº 205/2021 do CFOAB.

1. Introdução

Esta Política tem como objetivo demonstrar nosso compromisso com a privacidade, a confidencialidade profissional e a proteção dos dados pessoais de visitantes, clientes, leads e demais titulares de dados pessoais. Ela é regida pelos princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, conforme art. 6º da LGPD.

Ao utilizar nosso site, formulários de contato, WhatsApp ou qualquer canal de atendimento, você declara estar ciente desta Política.

2. Controlador e Encarregado pelos Dados (DPO)

Controlador: ADV-INTELIGENTE — Sistema Jurídico Completo.

Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): O(A) próprio(a) advogado(a) titular exerce, atualmente, a função de Encarregado(a), nos termos do art. 41 da LGPD.

Canal de contato do DPO: admcontrol@gmail.com — com o assunto "LGPD — Solicitação do titular".

3. Dados coletados

Podemos coletar as seguintes categorias de dados:

3.1. Dados fornecidos diretamente por você

• Identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, estado civil, profissão.
• Contato: telefone, WhatsApp, e-mail, endereço residencial.
• Dados profissionais: ocupação, vínculo empregatício, histórico de contribuição ao INSS, salário, dados do empregador.
• Dados sensíveis (apenas com consentimento expresso, art. 11 LGPD): dados de saúde (laudos médicos, CIDs), dados sobre deficiência (PCD, TDAH, TEA), dados biométricos quando aplicáveis (CNH).
• Dados de dependentes/familiares: quando relevantes ao caso (ex.: BPC, pensão por morte, salário-maternidade).
• Documentos: uploads de CNH, RG, certidões, laudos médicos, contracheques, extratos do INSS (CNIS), entre outros.

3.2. Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência, origem do tráfego (referrer).
• Cookies: identificadores anônimos para análise e funcionamento (ver seção 7).
• UTMs: parâmetros de campanhas (utm_source, utm_medium, utm_campaign) quando você chega via anúncio.

4. Finalidades do tratamento

Os dados coletados são utilizados estritamente para:

• Prestação de serviços advocatícios (análise de caso, ações judiciais, recursos administrativos);
• Atendimento a clientes, leads e visitantes via WhatsApp, e-mail e telefone;
• Elaboração de contratos, procurações, petições e documentos jurídicos;
• Cumprimento de obrigações legais (Estatuto da OAB, Receita Federal, ANPD);
• Comunicação sobre andamento processual e oportunidades jurídicas relacionadas;
• Análise estatística agregada para melhoria dos serviços;
• Cumprimento de ordens judiciais e cooperação com autoridades competentes.

Não realizamos perfilamento publicitário nem comercializamos dados pessoais com terceiros.

5. Bases legais do tratamento

Cada finalidade é amparada por uma base legal específica da LGPD (arts. 7º e 11):

• Consentimento (art. 7º, I) — para envio de newsletters e comunicações de marketing, quando aplicável.
• Execução de contrato (art. 7º, V) — quando você nos contrata para prestação de serviços advocatícios.
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) — Estatuto da OAB, Código de Processo Civil, Receita Federal etc.
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) — defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — análise de tráfego, prevenção a fraudes e segurança da informação.
• Tutela da saúde (art. 11, II, "f") — para tratamento de dados de saúde necessários ao seu caso (ex.: BPC, isenção de IR por doença grave).
• Consentimento específico (art. 11, I) — para demais dados sensíveis coletados.

6. Compartilhamento de dados

Seus dados podem ser compartilhados com terceiros estritamente necessários à prestação do serviço:

• Órgãos públicos: INSS, Receita Federal, Tribunais (TRF, TJ, STJ, STF), Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) — para protocolizar requerimentos, recursos e ações em seu nome.
• Profissionais correspondentes: advogados, peritos, contadores e prepostos contratados para diligências em outras localidades, sempre sob obrigação de sigilo.
• Provedores de tecnologia: Supabase (banco de dados), Meta (WhatsApp Business), provedores de e-mail e hospedagem — sob contratos de processamento de dados (DPA) que asseguram aderência à LGPD.
• Autoridades judiciais e regulatórias: quando legalmente exigido.

Não vendemos, alugamos ou cedemos seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais.

7. Cookies

Utilizamos cookies estritamente necessários para o funcionamento do site e, mediante seu consentimento, cookies analíticos. Veja detalhes na nossa Política de Cookies.

8. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256);
• Controle de acesso por papéis (RBAC) com autenticação multifator (MFA);
• Trilha de auditoria imutável (hash chain) de acessos e alterações;
• Row-Level Security (RLS) no banco de dados (isolamento por usuário);
• Backups criptografados e testes de restauração periódicos;
• Treinamento contínuo da equipe sobre proteção de dados e sigilo profissional;
• Política de "privacy by design and by default" em todos os sistemas.

Em caso de incidente de segurança com risco aos seus direitos, comunicaremos a ANPD e o titular afetado em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD.

9. Retenção e descarte de dados

Os dados são mantidos pelos seguintes prazos:

• Dados de clientes ativos: durante toda a vigência do mandato/contrato.
• Após o término do mandato: pelo prazo de até 5 anos (prescrição geral cível), salvo quando obrigação legal específica exigir prazo maior.
• Leads não convertidos: até 2 anos após o último contato, salvo solicitação anterior de exclusão.
• Logs de acesso ao site: 6 meses (Marco Civil, art. 15).
• Logs de conexão: 1 ano (Marco Civil, art. 13).

Após decorridos os prazos, os dados são anonimizados ou descartados de forma segura.

10. Seus direitos como titular (art. 18 LGPD)

Você pode, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar seus dados;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários ou em desconformidade;
• Solicitar portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Eliminar dados tratados com base em consentimento (salvo obrigação legal);
• Obter informações sobre entidades com quem compartilhamos dados;
• Revogar o consentimento a qualquer tempo;
• Opor-se a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
• Solicitar revisão de decisões automatizadas, quando houver.

Para exercer qualquer direito, envie e-mail para admcontrol@gmail.com com o assunto "LGPD — Solicitação do titular".
Prazo de resposta: até 15 dias úteis.

Veja a página específica de Direitos do Titular (LGPD) para formulário de solicitação.

11. Dados de crianças e adolescentes

Eventualmente atendemos casos envolvendo menores (ex.: BPC para criança com TEA, TDAH, ou outras deficiências). Nesses casos, o tratamento de dados pessoais ocorre sempre com o consentimento específico e em destaque dos pais ou responsáveis legais, conforme art. 14 da LGPD, em melhor interesse da criança.

12. Inteligência Artificial

Quando utilizamos ferramentas de IA (ex.: resumo de intimações, classificação), garantimos que:

• Dados sensíveis e protegidos por sigilo de justiça não são enviados a provedores externos;
• Aplicamos mascaramento (anonimização) de PII antes de qualquer envio;
• Mantemos contratos DPA com os provedores de IA, vedando treinamento com seus dados;
• Há sempre revisão humana antes de qualquer decisão impactante;
• Você pode solicitar revisão de decisões automatizadas, conforme art. 20 LGPD.

13. Transferência internacional de dados

Eventualmente, provedores de tecnologia podem processar dados fora do Brasil (ex.: hospedagem em data centers da AWS/Supabase em São Paulo, com replicação em outras regiões). Nesses casos, garantimos que:

• O país de destino oferece nível adequado de proteção (art. 33, I LGPD); ou
• Há cláusulas contratuais específicas garantindo conformidade com a LGPD.

14. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento. A versão vigente e a data da última atualização constam no topo deste documento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes ativos e por aviso destacado no site.

15. Como nos contatar

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a esta Política ou ao tratamento dos seus dados:

• E-mail: admcontrol@gmail.com
• WhatsApp: (84) 99972-1300
• Assunto: "LGPD — Solicitação do titular"

Você também pode dirigir-se à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através de www.gov.br/anpd em caso de divergência sobre o tratamento.